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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
278
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Requerimento avocação plenário
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
266
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
264
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
259
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
258
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
251
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
226
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
225
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
215
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
206
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
194
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
190
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
189
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
186
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
175
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
173
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
170
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
153
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
149
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
147
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
146
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
138
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
137
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
134
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
128
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
127
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
123
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
121
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP, PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
115
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
114
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
113
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
112
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
111
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
110
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
94
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
92
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
85
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
72
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
63
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
52
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
35
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
26
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
25
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
11
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
5
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
4
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
281
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
279
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
268
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
168
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
147
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
145
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
143
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
111
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
70
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
15
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
86
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
77
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
76
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
75
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
74
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
50
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
47
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
46
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
38
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
29
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
22
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
20
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
19
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
17
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
4
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Resolução
Número
13
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
12
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
10
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Resolução
Número
6
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
432
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
426
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
423
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
406
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
403
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
400
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
394
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
393
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
387
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
382
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
375
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
373
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
371
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
369
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
364
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
343
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
334
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
333
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
326
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
309
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
302
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
301
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
288
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
286
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
795
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
783
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
637
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
614
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
583
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
520
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
484
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
162
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
161
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
143
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
136
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
117
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
116
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
114
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
113
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
107
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
105
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
97
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Projeto de Lei
Número
647
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
645
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
607
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
600
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
555
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
554
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
553
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
552
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
551
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
537
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
535
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
534
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
530
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
523
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
522
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
520
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
517
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
515
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
507
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
504
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
475
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
466
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
465
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
459
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1050
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1007
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
889
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
857
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
233
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
228
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
224
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
218
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
204
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
199
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título