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Projeto de Lei 101/XII
Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-11-23 |  Entrada

2011-11-25 |  Admissão

2011-11-25 |  Anúncio

2011-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.04

Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
Data de nomeação: 2011.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.04
     

2011-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.02

Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
Data de nomeação: 2011.11.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.04
     

2011-11-25 |  Publicação
2012-01-04 |  Discussão generalidade
2012-01-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-01-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
INFARMED em 2012-01-12


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2012-02-15
Aprovado
     

2012-02-17 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei nºs 101/XII/1ª (PPD/PSD) e 129/XII/1ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-02-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29, Redação Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-02-29
     

2012-03-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Versão: 1

2012-03-07 |  Envio para promulgação

2012-03-14 |  Promulgação

2012-03-15 |  Referenda

2012-03-19 |  Envio INCM

2012-03-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2012 Título: Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas [DR I série N.º61/XII/1 2012.03.26]