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Proposta de Lei 305/XII/4
Procede à 36.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer OA [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer OACDF [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Notificações C.P. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-03-19 |  Admissão

2015-03-19 |  Anúncio

2015-03-19 |  Publicação
2015-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-03-27
Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-27
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2015-03-27
Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal em 2015-03-31

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 307 em 2015-04-29
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
     

2015-04-29 |  Discussão generalidade
2015-04-30 |  Votação na generalidade
2015-04-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-30
  Envio do texto final: 2015-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 330 em 2015-06-30
Aprovado
     

2015-07-03 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação do artigo 16.º (Acesso à informação por terceiros) do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 305/XII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 772/XII/1.ª (PS) e 886/XII/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-03 |  Votação na especialidade
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de alteração ao artigo 16.º (Acesso à informação por terceiros) do anexo, criado pelo artigo 4.º (Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor) do Texto Final Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP [formato PDF]


2015-07-03 |  Votação final global
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 305/XII/4.ª (GOV) e aos Projetos de Lei n.ºs 772/XII/1.ª (PS) e 886/XII/4.ª (PCP) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-13
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
     

2015-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Versão: 1

2015-07-22 |  Envio para promulgação

2015-08-12 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 103/2015 Título: Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto [DR I série n.º 164/2015 2015.08.24 (pág. 6253-6259)]

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