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Projeto de Lei 115/XII/1
Lei da Transparência Activa da Informação Pública [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-09 |  Entrada

2011-12-09 |  Admissão

2011-12-09 |  Anúncio

2011-12-09 |  Publicação
2011-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-13
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2011-12-13
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
     

2011-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
     

2011-12-14 |  Discussão generalidade

2011-12-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-14 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2011-12-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2012-01-05 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2012-01-05 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2012-01-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-07

  Envio do texto final: 2012-03-08


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2012-03-07, com ausência do PEV (ver relatório)
Rejeitado
     

2012-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-20 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-02-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-02-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22