DetalheIniciativa

Projeto de Lei 115/XII/1

Lei da Transparência Activa da Informação Pública [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Carlos Zorrinho (PS) , Alberto Martins (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , António Braga (PS) , Isabel Oneto (PS) , Odete João (PS)

2011-12-09 | Entrada

2011-12-09 | Admissão

2011-12-09 | Anúncio

2011-12-09 | Publicação

[DAR II série A n.º 79, 2011.12.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 20-22)]

2011-12-09 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-13

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2011-12-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Hugo Lopes Soares (PSD)

[DAR II série A n.º 80, 2011.12.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 9-15)]

2011-12-09 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

2011-12-14 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 49, 2011.12.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 8-32)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

110/XII/1

Título

Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias

Tipo

Projeto de Lei

Número

111/XII/1

Título

Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Tipo

Projeto de Lei

Número

112/XII/1

Título

Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

113/XII/1

Título

Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas

Tipo

Projeto de Lei

Número

114/XII/1

Título

Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Tipo

Projeto de Resolução

Número

143/XII/1

Título

Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens

Tipo

Projeto de Resolução

Número

144/XII/1

Título

Alargamento das Competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal

Tipo

Projeto de Resolução

Número

145/XII/1

Título

Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos

Intervenções

Alberto Martins (PS) , Luís Fazenda (BE) , António Filipe (PCP) , Mendes Bota (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , João Oliveira (PCP) , Hugo Lopes Soares (PSD) , Luís Fazenda (BE) , Fernando Negrão (PSD) , António Filipe (PCP) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , Ricardo Rodrigues (PS) , Sérgio Azevedo (PSD) , Carlos Zorrinho (PS) , Luís Montenegro (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP)

2011-12-14 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 49, 2011.12.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]

Votação em 2011-12-14 na Reunião Plenária n.º 49 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2011-12-14 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho de Prevenção da Corrupção em 2012-01-05
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2012-01-05
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos em 2012-01-05

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-07

Envio do texto final: 2012-03-08

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
  Parecer - Comissão Nacional de Protecção de Dados
  Parecer - Conselho de Prevenção da Corrupção
  Parecer - TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica
  Relatório da discussão e votação na especialidade da CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2012-03-07, com ausência do PEV (ver relatório)
Rejeitado

[DAR II série A n.º 138, 2012.03.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-6)]

2012-02-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-13 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-13 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-20 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-02-20 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2012-02-22 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2015-10-22 | Iniciativa Caducada

Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

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