Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 682/XII/4
Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
2014-10-31
|
Entrada
2014-10-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 26, 2014.10.31, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2014-11-06
|
Admissão
2014-11-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-11-11
Conselho Superior da Magistratura em 2014-11-11
Ordem dos Advogados em 2014-11-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-12-03
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 274 em 2014-12-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
[DAR II série A n.º 40, 2014.12.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 23-33)]
2014-11-20
|
Anúncio
2014-12-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 27, 2014.12.06, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Carla Rodrigues (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Rita Rato (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
2014-12-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2014.12.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-12-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-12-17
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2014-12-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 50, 2014.12.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-5), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão]
2014-12-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 33, 2014.12.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2014-12-19 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 682/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-01-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-01-07
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 282 em 2015-01-07
Aprovado
2015-01-15
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 59, 2015.01.15, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 19-20)]
2015-01-22
|
Envio para promulgação
2015-02-02
|
Promulgação
2015-02-03
|
Referenda
2015-02-05
|
Envio INCM
2015-02-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 9/2015
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro
[DR I série n.º 29/2015 2015.02.11 (pág. 806-806)]