Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2012-06-08 |
Entrada
2012-06-12 |
Admissão
2012-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-06-12 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-06-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Ordem dos Advogados em 2012-06-15
Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-15
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2012-06-26
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
2012-06-14 |
Anúncio
2012-06-15 |
Publicação
2012-06-26 |
Parecer da ALRAM
2012-07-03 |
Parecer da ALRAA
2012-07-05 |
Discussão generalidade
2012-07-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP
2012-07-06 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2012-07-19
Envio da redação final: 2012-07-30
2012-07-25 |
Votação final global
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 72/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP
2012-07-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-07-30
2012-07-31 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos
Versão:
1
2012-08-06 |
Envio para promulgação
2012-08-24 |
Promulgação
2012-08-30 |
Referenda
2012-08-31 |
Envio INCM
2012-09-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 54/2012
Título:
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos
[DR I série n.º 173/2012 2012.09.06]