Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 72/XII/1
Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da ALRAA [formato PDF]


Parecer RAM [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer da PGR [formato PDF]


Parecer da ALRAM [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer do CSMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-06-08 |  Entrada

2012-06-12 |  Admissão

2012-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-06-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-06-15 Conselho Superior da Magistratura em 2012-06-15 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-06-15 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2012-06-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Autores do Parecer
João Oliveira (PCP)
     

2012-06-14 |  Anúncio

2012-06-15 |  Publicação
2012-06-26 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-07-05 |  Discussão generalidade
2012-07-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-07-06 na Reunião Plenária n.º 131 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-07-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2012-07-19

  Envio da redação final: 2012-07-30
     

2012-07-25 |  Votação final global
Votação em 2012-07-25 na Reunião Plenária n.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 72/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Isabel Oneto (PS)

2012-07-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2012-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos
Versão: 1

2012-08-06 |  Envio para promulgação

2012-08-24 |  Promulgação

2012-08-30 |  Referenda

2012-08-31 |  Envio INCM

2012-09-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 54/2012 Título: Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos [DR I série n.º 173/XII/1 2012.09.06]