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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 965/XII/4
Altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2015-05-26
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-05-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 137, 2015.05.26, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-7)]
2015-05-27
|
Admissão
2015-05-27
|
Anúncio
2015-05-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Eleições em 2015-05-28
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-05-28
Direção para a área de Administração Eleitoral da DGAI em 2015-05-28
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-01
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Parecer - Direção para a área de Administração Eleitoral da DGAI
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 189-205)]
2015-06-18
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-06-18
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-06-18
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-06-18
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-06-29
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-02
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-07
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22