Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 121/XII/1
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-20 |  Entrada

2011-12-21 |  Admissão

2011-12-21 |  Anúncio

2011-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
     

2011-12-21 |  Discussão generalidade
2011-12-22 |  Publicação
2011-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-22 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-12-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-11

  Envio do texto final: 2012-01-11


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2012-01-11, Texto Final aprovado sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-01-13 |  Votação final global
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-01-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-01-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-01-25, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-01-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Versão: 1

2012-02-01 |  Envio para promulgação

2012-02-20 |  Promulgação

2012-02-23 |  Referenda

2012-02-24 |  Envio INCM

2012-02-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2012 Título: Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos [DR I série n.º 43/XII/1 2012.02.29]