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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 121/XII/1
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
2011-12-20
|
Entrada
2011-12-21
|
Admissão
2011-12-21
|
Anúncio
2011-12-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
[DAR II série A n.º 87, 2011.12.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-13)]
2011-12-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 52, 2011.12.22, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
2011-12-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 85, 2011.12.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 12-16)]
2011-12-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 53, 2011.12.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2011-12-22 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2011-12-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-11
Envio do texto final: 2012-01-11
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração - PSD e CDS-PP
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2012-01-11, Texto Final aprovado sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
[DAR II série A n.º 96, 2012.01.12, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 12-15), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão]
2012-01-13
|
Votação final global
[DAR I série n.º 59, 2012.01.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-01-18
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-01-25
Documento(s) anexo(s)
Redacção Final da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-01-25, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
2012-01-26
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 106, 2012.01.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2012-02-01
|
Envio para promulgação
2012-02-20
|
Promulgação
2012-02-23
|
Referenda
2012-02-24
|
Envio INCM
2012-02-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 10/2012
Título:
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
[DR I série n.º 43/2012 2012.02.29]