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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 314/XII/4
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer ASJP
[formato PDF]
Parecer COJ
[formato PDF]
Parecer CS
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer CSTAF
[formato PDF]
Parecer PGR
[formato PDF]
Parecer SMMP
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-31
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-04-01
|
Admissão
2015-04-01
|
Anúncio
2015-04-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 105, 2015.04.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 21-34)]
2015-04-01
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-04-10
Conselho Superior da Magistratura em 2015-04-10
Ordem dos Advogados em 2015-04-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-22
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 305 em 2015-04-22
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 116, 2015.04.22, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 156-167)]
2015-04-24
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 78, 2015.04.27, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2015-04-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 2015.04.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-04-24
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-06-03
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 317 em 2015-06-03
Aprovado
[DAR II série n.º 142/XII/4 2015.06.03 (pág. 48-60)]
2015-06-05
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Votação final global
[DAR I série n.º 96, 2015.06.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 314/XII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-06-11
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final:
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 322 em 2015-06-16
Aprovado
2015-06-24
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
Versão:
1
[DAR II série A n.º 154, 2015.06.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 15-27)]
2015-06-30
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Envio para promulgação
2015-07-10
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Promulgação
2015-07-14
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Referenda
2015-07-16
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Envio INCM
2015-07-20
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Lei (Publicação DR)
Lei 71/2015
Título:
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
[DR I série n.º 139/2015 2015.07.20]