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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 170/XII/2
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer OA
[formato PDF]
Parecer PJR
[formato PDF]
Parecer ALRAA
[formato PDF]
Parecer ALRAM
[formato PDF]
Parecer ANAFRE
[formato PDF]
Parecer CNPD
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer GRA
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-09-09
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Entrada
2013-09-11
|
Admissão
2013-09-11
|
Anúncio
2013-09-11
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Publicação
[DAR II série A n.º 187, 2013.09.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 85-93)]
2013-09-11
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Eleições em 2013-09-16
Ordem dos Advogados em 2013-09-16
Conselho Superior da Magistratura em 2013-09-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-09-16
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2013-09-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-02
Documento(s) anexo(s)
Parecer - CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG e Nota Técnica
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
[DAR II série A n.º 4, 2013.10.02, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 27-41)]
2013-10-02
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 4, 2013.10.03, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Filipe Lobo D'ávila (S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA)
2013-10-04
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2013.10.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2013-10-04 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-10-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2013-12-04
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de alteração - PS
2 - Propostas de alteração - PSD/CDS-PP
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2013-12-04
Aprovado
[DAR II série A n.º 28, 2013.12.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 18-33), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS]
2013-12-06
|
Votação final global
Obs:
*Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR (Votos Favor:158; Abstenções: 21).
[DAR I série n.º 25, 2013.12.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 61-61)]
Votação em 2013-12-06 na Reunião Plenária n.º 25, *Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 170/XII/2.ª (GOV).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2013-12-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-12-11
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 194 em 2013-12-11
Aprovado
2013-12-11
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade
Versão:
1
[DAR II série A n.º 32, 2013.12.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-20)]
2013-12-17
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Envio para promulgação
2013-12-31
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Promulgação
2014-01-02
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Referenda
2014-01-07
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Envio INCM
2014-01-09
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Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2014
Título:
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade
[DR I série n.º 6/2014 2014.01.09]