Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 163/XII/1
Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2012-02-06
|
Entrada
2012-02-08
|
Admissão
2012-02-08
|
Anúncio
2012-02-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 116, 2012.02.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 92-96)]
2012-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-29
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29, Parecer aprovado por unanimidade, com ausência do PEV
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Manuel Meirinho Martins (PSD)
[DAR II série A n.º 133, 2012.03.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 25-53)]
2012-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-29
Documento(s) anexo(s)
Reapreciação do despacho de baixa pela PAR
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2012-02-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Bruno Vitorino (PSD)
[DAR II série A n.º 133, 2012.03.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 32-53)]
2012-02-13
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-02-13
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-02-13
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-02-13
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-02-29
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-03-01
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2012-03-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 79, 2012.03.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 8-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
44/XII/1
Título
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Intervenções
Miguel Relvas (MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
António Filipe (PCP)
,
Mota Andrade (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mota Andrade (PS)
,
Bruno Vitorino (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
José Junqueiro (PS)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Paulo Simões Júlio (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA)
,
Luís Montenegro (PSD)
2012-03-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 80, 2012.03.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2012-03-02 na Reunião Plenária n.º 80
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
A Favor:
BE
2012-03-05
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]