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Projeto de Lei 786/XII/4

Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Nuno Magalhães (CDS-PP) , Luís Montenegro (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Pedro Morais Soares (CDS-PP) , Rui Barreto (CDS-PP) , Paulo Almeida (CDS-PP) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , Artur Rêgo (CDS-PP) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Hugo Lopes Soares (PSD) , Altino Bessa (CDS-PP) , José Lino Ramos (CDS-PP) , Manuel Isaac (CDS-PP) , Vera Rodrigues (CDS-PP)

2015-02-20 | Entrada

2015-02-20 | Publicação

[DAR II série A n.º 81, 2015.02.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-5)]

2015-02-25 | Admissão

2015-02-25 | Anúncio

2015-02-25 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 54, 2015.02.26, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 48-53)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

607/XII/3

Título

Altera o Código Civil, promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor.

Intervenções

Isabel Oneto (PS) , Telmo Correia (CDS-PP) , Carla Rodrigues (PSD) , Rita Rato (PCP) , Cecília Honório (BE)

2015-02-27 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 56, 2015.02.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]

Votação em 2015-02-27 na Reunião Plenária n.º 56, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 607/XII/3.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 786/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-27 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-14

Envio do texto final: 2015-07-16

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP/PS
  Quadro Comparativo total
  Texto de substituição e relatório da nova apreciação CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 335 em 2015-07-14
Aprovado

[DAR II série A n.º 171, 2015.07.16, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-7), Relatório da nova a apreciação do PJL e texto de substituição]

2015-07-22 | Votação na generalidade

Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]

Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 607/XII/3.ª (PS) e 786/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
Contra:Isabel Alves Moreira (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-22 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]

2015-07-22 | Votação final global

[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]

2015-07-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2015-07-30

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado

2015-08-05 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

Versão: 1

[DAR II série A n.º 179, 2015.08.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 477-480)]

2015-08-11 | Envio para promulgação

2015-08-25 | Promulgação

2015-08-27 | Referenda

2015-08-31 | Envio INCM

2015-09-07 | Lei (Publicação DR)

Lei 137/2015 Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais [DR I série n.º 174/2015 2015.09.07]

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