Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 147/XII/1
Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Luís Ferreira (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2012-01-25
|
Entrada
2012-01-26
|
Admissão
2012-01-26
|
Anúncio
2012-01-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-31
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CDN
Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2012-01-31
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 113, 2012.02.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-10)]
2012-01-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2012-01-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2012.01.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-11)]
2012-02-02
|
Discussão generalidade
Obs:
Discussão conjunta com a Petição n.º 19/XII/1.ª.
[DAR I série n.º 67, 2012.02.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 51-57)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
134/XII/1
Título
Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
153/XII/1
Título
Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar.
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Arménio Santos (PSD)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
2012-02-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 68, 2012.02.04, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2012-02-03 na Reunião Plenária n.º 68
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
19/XII
Assunto
Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infracções disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas.