Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 459/XII/3
Altera o Código Penal, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-14 |  Entrada

2013-10-14 |  Publicação
2013-10-15 |  Admissão

2013-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-10-17 Conselho Superior da Magistratura em 2013-10-17 Ordem dos Advogados em 2013-10-17 Câmara dos Solicitadores em 2013-10-17

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2013-11-27
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2013-10-16 |  Anúncio

2013-12-05 |  Discussão generalidade
2013-12-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-12-06 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2013-12-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-07-02

  Envio do texto final: 2014-07-02


Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2014-07-02
Aprovado
     

2014-07-08 |  Votação final global
Votação em 2014-07-08 na Reunião Plenária n.º 103, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 459/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção:PCP

2014-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-07-16
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 248 em 2014-07-16
Aprovado
     

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Versão: 1

2014-07-30 |  Envio para promulgação

2014-08-11 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/2014 Título: Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais [DR I série n.º 163/XII/3 2014.08.26 (pág. 4458-4458)]