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Conta Geral do Estado

A execução do Orçamento do Estado é fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social. A Conta Geral do Estado é apresentada pelo Governo até 15 de maio do ano seguinte àquele que respeite e compreende o conjunto das contas relativas às entidades que integraram o perímetro do Orçamento do Estado, um relatório, as demonstrações orçamentais e financeiras e as notas às demonstrações orçamentais e financeiras. No mesmo prazo é submetida a parecer do tribunal de Contas que o remete à Assembleia da República até 30 de setembro.

Resultado de Consulta a Relatórios - 2 registos.
Legislatura
XIV
Sessão Legislativa
2
Data
2021-06-30
Legislatura
XIV
Sessão Legislativa
1
Data
2020-07-01
1