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Proposta de Lei 114/XII/2
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer Câmara dos Solicitadores [formato PDF]


Parecer do CSM [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]


Parecer do SFJ [formato PDF]


Parecer do CSMP [formato PDF]


Parecer do CSTAFISCAIS [formato PDF]


Parecer da Odem dos Notários [formato PDF]


Parecer da ANM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-11-30 |  Entrada

2012-11-30 |  Publicação
2012-12-05 |  Admissão

2012-12-05 |  Anúncio

2012-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-12-11 Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-11 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-12-11 Câmara dos Solicitadores em 2012-12-11 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-12-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Notas Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2012-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
     

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-12-20 |  Discussão generalidade
2012-12-21 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-12-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-12-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 2013-03-14

  Envio do texto final: 2013-06-26


Votação na reunião da Comissão n.º 158 em 2013-06-26, Aprovado com a ausência do PEV nas reuniões da CACDLG de 18, 19 e 26 de junho de 2013
Aprovado
     

2012-12-27 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-28 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento 1A, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 106.º-A e 218.º da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV), Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 84.º, 92.º, 102.º e 225.º da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, bem como do artigo 81.º do Texto Final apresentado pela Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-06-28 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 84.º (Substituição dos juízes de direito) da PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 92.º (Competências) da PPL Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 102.º (Administrador do tribunal de comarca) da PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento do artigo 106.º-A (Congruência e autonomia) à PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 1P apresentada pelo PS de alteração do artigo 218.º (Normas complementares) da PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Votação da proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 225.º (Entrada em vigor) da PPL Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Votação do artigo 81.º (Desdobramento) do Texto Final Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-06-28 |  Votação final global
Votação em 2013-06-28 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Diereitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-07-23


Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2013-07-23
Aprovado
     

2013-07-29 |  Decreto (Publicação)
2013-08-02 |  Envio para promulgação

2013-08-14 |  Promulgação

2013-08-19 |  Referenda

2013-08-20 |  Envio INCM

2013-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Obs: Pedido fiscalização abstracta sucessiva pelo Provedor de Justiça em 18-03-2016
Pedido fiscalização abstracta sucessiva pelo Provedor Justiça [formato PDF]
Lei 62/2013 Título: Lei da Organização do Sistema Judiciário
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 42/2013, de 24 de outubro
[DR I série n.º 163/XII/2 2013.08.26 (pág. 5114-5145)]

2013-10-24 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 206/XII/3 2013.10.24, Declaração de retificação n.º 42/2013]