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Projeto de Lei 437/XII/2
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-07-25 |  Entrada

2013-07-27 |  Publicação
2013-07-29 |  Admissão

2013-07-29 |  Anúncio

2013-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2013-07-31 Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2013-07-31

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-09-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 172 em 2013-09-11
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
     

2014-04-17 |  Discussão generalidade
Intervenções
Outro Orador

2014-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PEV, Isabel Santos (PS)
Abstenção:PS, PCP, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-17 |  Baixa comissão especialidade
2014-06-20 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 286/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 287/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 288/XII/2.ª (BE), Projeto de Lei n.º 302/XII/2.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 437/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE). Aprovado
Contra:13-PCP, 2-PEV, Pedro Farmhouse (PS), Isabel Santos (PS)
Abstenção:8-BE
A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP

2014-07-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-07-02
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2014-07-02
Aprovado
     

2014-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Versão: 1

2014-07-10 |  Envio para promulgação

2014-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 4/2014 Título: Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 44-A/2014 - DR I S 196, Supl., de 2014-10-10
[DR I série n.º 155/XII/3 2014.08.13 (pág. 4194-4206)]