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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 226/XII/1
Aprova a Lei de Segurança Interna.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
João Ramos (PCP)
2012-05-03
|
Entrada
2012-05-09
|
Admissão
2012-05-09
|
Anúncio
2012-05-09
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-06-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2012-06-12
Aprovado
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
2012-05-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 178, 2012.05.10, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-11)]
2012-05-11
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-05-11
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-05-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-05-11
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-05-31
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22