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Projeto de Lei 26/XII/1
Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-27 |  Entrada

2011-07-29 |  Admissão

2011-07-29 |  Anúncio

2011-07-29 |  Publicação
2011-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2011-09-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-06
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-06
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
     

2011-10-06 |  Discussão generalidade
2011-10-07 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2011-10-07 na Reunião Plenária n.º 28, Requerimento apresentado pelo BE,solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-10-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2015-06-29 |  Retirada da iniciativa