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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 26/XII/1
Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2011-07-27
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Entrada
2011-07-29
|
Admissão
2011-07-29
|
Anúncio
2011-07-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 14, 2011.07.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-13)]
2011-07-29
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-21
Conselho Superior do Ministério Público em 2011-09-21
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-06
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 40, 2011.10.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 5-15)]
2011-10-06
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 27, 2011.10.07, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Cecília Honório (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2011-10-07
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 28, 2011.10.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2011-10-07 na Reunião Plenária n.º 28, Requerimento apresentado pelo BE,solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2011-10-07
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Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2015-06-29
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Retirada da iniciativa