Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
[formato DOC]
[formato PDF]
2013-02-01 |
Entrada
2013-02-01 |
Publicação
2013-02-05 |
Admissão
2013-02-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-02-05 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-02-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-02-05 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-02-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2013-02-06 |
Anúncio
2013-02-08 |
Discussão generalidade
2013-02-08 |
Votação na generalidade
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
2013-02-15 |
Parecer do Governo da RAA
2013-02-26 |
Parecer da ALRAA