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Projeto de Lei 137/XII
Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Última versão com alteração do título)
Autoria
2012-01-11 |  Entrada

2012-01-11 |  Admissão

2012-01-11 |  Anúncio

2012-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-12 Ordem dos Advogados em 2012-01-12 Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2012.01.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.18
     

2012-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2012-01-11 |  Publicação
2012-01-19 |  Discussão generalidade

2012-01-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: Maria Paula Cardoso (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Laurentino Dias (PS), Miguel Freitas (PS), Vitalino Canas (PS), Pedro Farmhouse (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Alberto Martins (PS), José Lello (PS), Luísa Salgueiro (PS), António Serrano (PS), Vieira da Silva (PS), Eurídice Pereira (PS), Fernando Medina (PS), Jorge Fão (PS), Acácio Pinto (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), Hortense Martins (PS)
A Favor: João Soares (PS), BE, PEV, Maria Helena André (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Ramos Preto (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Francisco de Assis (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Manuel Seabra (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS), João Rebelo (CDS-PP), Rui Pedro Duarte (PS), Glória Araújo (PS)

2012-01-20 |  Retificação da iniciativa