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Projeto de Resolução 565/XII/2
Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-01-10 |  Entrada

2013-01-10 |  Publicação
2013-01-11 |  Admissão

2013-01-11 |  Baixa comissão para discussão
Obs: conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2013-01-16 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22