Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 565/XII/2
Recomenda ao Governo que aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Miguel Coelho (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
António Braga (PS)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Ramos Preto (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Nuno André Figueiredo (PS)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
2013-01-10
|
Entrada
2013-01-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2013.01.10, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 72-75)]
2013-01-11
|
Admissão
2013-01-11
|
Baixa comissão para discussão
Obs:
conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2013-01-16
|
Anúncio
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22