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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 808/XII/4
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ferro Rodrigues (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Sandra Cardoso (PS)
,
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Ivo Oliveira (PS)
,
Pedro Farmhouse (PS)
,
Vieira da Silva (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
António Cardoso (PS)
,
Paulo Pisco (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
,
Jorge Fão (PS)
,
Odete João (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
2015-03-06
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-03-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2015.03.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 13-18)]
2015-03-11
|
Admissão
2015-03-11
|
Anúncio
2015-03-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 61, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 18-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
767/XII/4
Título
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
768/XII/4
Título
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
806/XII/4
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Lobo (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2015-03-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 61, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2015-03-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27
Envio do texto final: 2015-05-27
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PS
Quadro Comparativo
Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 315 em 2015-05-27
Aprovado
[DAR II série A n.º 138, 2015.05.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 18-45), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo BE, PSD/CDS-PP e PS]
Audição em 2015-04-07 com Conselho de Prevenção da Corrupção
Audição em 2015-04-07 com Ordem dos Advogados
Audição em 2015-04-07 com Conselho Superior do Ministério Público
Audição em 2015-04-07 com Conselho Superior da Magistratura
Audição em 2015-04-14 com Dr. Manuel Magalhães e Silva, outros
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22