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Proposta de Lei 33/XII
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer do Governo da RAM [formato PDF]


Parecer da ALRM [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]


Parecer da ALRA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-11-11 |  Entrada

2011-11-15 |  Admissão

2011-11-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2011-11-25 Conselho Superior do Ministério Público em 2011-11-25
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.07

Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2011-12-07
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
Data de nomeação: 2011.11.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.12.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.12.07
     

2011-11-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-11-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-11-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-11-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Obs: Parecer da Comisão de Política Geral

2011-11-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Obs: Parecer da Comissão de Saúde

2011-11-18 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2011-11-22 |  Anúncio

2011-11-23 |  Publicação
2011-11-29 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2011-12-09 |  Discussão generalidade
2011-12-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2011-12-14
Grupo de Trabalho - Desmaterialização dos Certificados Médicos de Óbito
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.08

Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2012-02-08, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-02-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 33/XII/1.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2012-02-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2012-02-22, Redacção Final fixada por Unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-02-22
     

2012-02-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Versão: 1

2012-03-06 |  Envio para promulgação

2012-03-15 |  Promulgação

2012-03-19 |  Referenda

2012-03-27 |  Envio INCM

2012-04-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2012 Título: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [DR I série N.º67/XII/1 2012.04.03]