Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 33/XII/1
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer do Governo da RAM [formato PDF]


Parecer da ALRM [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]


Parecer da ALRA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-11-11 |  Entrada

2011-11-15 |  Admissão

2011-11-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2011-11-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2011-11-25

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-07
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 35 em 2011-12-07
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2011-11-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-11-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-11-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-11-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2011-11-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2011-11-18 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2011-11-22 |  Anúncio

2011-11-23 |  Publicação
2011-11-29 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2011-12-09 |  Discussão generalidade
2011-12-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-09 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2011-12-14
Grupo de Trabalho - Desmaterialização dos Certificados Médicos de Óbito

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-08
  Envio do texto final: 2012-02-08


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2012-02-08, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-02-10 |  Votação final global
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 33/XII/1.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2012-02-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-02-22
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CS


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2012-02-22, Redacção Final fixada por Unanimidade
Aprovado
     

2012-02-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Versão: 1

2012-03-06 |  Envio para promulgação

2012-03-15 |  Promulgação

2012-03-19 |  Referenda

2012-03-27 |  Envio INCM

2012-04-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2012 Título: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [DR I série n.º 67/2012 2012.04.03]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem