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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 52/XII/1
Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2011-09-02
|
Entrada
2011-09-05
|
Admissão
2011-09-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-08
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2011-09-08
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
[DAR II série A n.º 26, 2011.09.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 11-25)]
2011-09-07
|
Anúncio
2011-09-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 24, 2011.09.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 26-28)]
2011-09-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 17, 2011.09.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 15-28)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
27/XII/1
Título
Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2011-09-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 17, 2011.09.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 44-45)]
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
2011-09-19
|
Parecer da ALRAM
Obs:
Comissão de Economia,Finanças e Turismo
[DAR II série A n.º 31, 2011.09.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 8-8)]
2011-09-28
|
Parecer da ALRAA
Obs:
Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
[DAR II série A n.º 37, 2011.09.28, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 17-18)]