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Projeto de Lei 597/XII/3
Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.ª alteração ao Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-04-29 |  Entrada

2014-04-29 |  Publicação
2014-04-30 |  Admissão

2014-04-30 |  Anúncio

2014-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-05-07 Ordem dos Advogados em 2014-05-07 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-05-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-28
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2014-05-28
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
João Lobo (PSD)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22