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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 597/XII/3
Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.ª alteração ao Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
António Braga (PS)
2014-04-29
|
Entrada
2014-04-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2014.04.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 17-21)]
2014-04-30
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Admissão
2014-04-30
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Anúncio
2014-04-30
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-05-07
Ordem dos Advogados em 2014-05-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-05-07
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-28
Documento(s) anexo(s)
Ofício - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2014-05-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
João Lobo (PSD)
[DAR II série A n.º 121, 2014.05.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 24-34)]
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22