DetalheIniciativa

Proposta de Lei 245/XII/3

Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer APR [formato PDF]

Parecer APRITEL [formato PDF]

Parecer AGC [formato PDF]

Parecer SPA 1 [formato DOC] [formato PDF]

Parecer SPA 2 [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2014-08-29 | Entrada

2014-08-30 | Publicação

[DAR II série A n.º 163, 2014.08.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-23)]

2014-09-02 | Admissão

2014-09-02 | Anúncio

2014-09-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Em conexão com a 8.ª Comissão.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-17

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado

Autores do Parecer

Pedro Delgado Alves (PS)

[DAR II série A n.º 4, 2014.09.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 77-87)]

2014-09-17 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 1, 2014.09.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 6-27)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

646/XII/3

Título

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos.

Tipo

Proposta de Lei

Número

246/XII/3

Título

Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada

Tipo

Proposta de Lei

Número

247/XII/3

Título

Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Intervenções

Jorge Barreto Xavier (S.E. DA CULTURA) , Catarina Martins (BE) , Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) , Isilda Aguincha (PSD) , Miguel Tiago (PCP) , Rosa Arezes (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Miguel Tiago (PCP) , Catarina Martins (BE) , Michael Seufert (CDS-PP) , Ana Sofia Bettencourt (PSD) , Inês de Medeiros (PS) , Maria Conceição Pereira (PSD) , Maria Gabriela Canavilhas (PS) , Maria Gabriela Canavilhas (PS)

2014-09-19 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 3, 2014.09.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]

Votação em 2014-09-19 na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra:PEV, António Cardoso (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Santos (PS), José Lello (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Glória Araújo (PS), Renato Sampaio (PS)
Abstenção:PS, PCP, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-09-19 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do texto final: 2015-02-18

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP
  2 - Proposta de Aditamento - PS
  3 - Proposta de Alteração - PS
  4 - Propostas de Alteração - PS
  APRITEL _ Contributo Alteração ao Código de Direito de Autor e Direitos Conexos
  Comentários APEL/AUDIOGEST/GDA/GEDIPE/VISAPRESS/AHP/AHRESP - PPL 245/XII/4.ª (GOV)
  Comentários APRITEL - PPL 245/XII/4.ª (GOV)
  Quadro Comparativo
  Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2015-02-11
Aprovado

[DAR II série A n.º 79, 2015.02.18, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-56), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS]

Audição em 2014-11-04 com Associação Portuguesa de Imprensa / Visapress
Audição em 2014-11-04 com Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP
Audição em 2014-11-04 com SPA - Sociedade Portuguesa de Autores
Audição em 2014-11-04 com APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
Audição em 2014-11-04 com AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico
Audição em 2014-11-04 com APIGRAF-Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel

Audiência em 2014-12-19 com ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre, outros
Audiência em 2014-12-19 com AHP - Associação da Hotelaria de Portugal, outros
Audiência em 2015-01-08 com GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL

2015-02-20 | Votação final global

[DAR I série n.º 53, 2015.02.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]

Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 245/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Maria Gabriela Canavilhas (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-03-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2015-03-04

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 293 em 2015-03-04
Aprovado

2015-03-05 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto

Versão: 1

[DAR II série A n.º 89, 2015.03.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 5-28)]

2015-03-11 | Envio para promulgação

2015-03-31 | Promulgação

2015-04-02 | Referenda

2015-04-08 | Envio INCM

2015-04-14 | Lei (Publicação DR)

Lei 26/2015 Título: Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto [DR I série n.º 72/2015 2015.04.14]

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