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Proposta de Lei 42/XII/1
Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer CPF [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-02-02 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2012-02-27 Ordem dos Advogados em 2012-02-27 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-02-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e nota técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2012-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-24 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-02 |  Discussão generalidade
2012-03-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-02 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2012-03-02 |  Baixa comissão especialidade

2012-03-09 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-13 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-05-18 |  Votação final global
Votação em 2012-05-18 na Reunião Plenária n.º 111, Texto Final apresentado pelo Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 42/XII/1.ª Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-05-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-05-30
  Documento(s) anexo(s)
  RF
     

2012-06-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966
Versão: 1

2012-06-08 |  Envio para promulgação

2012-06-26 |  Promulgação

2012-06-27 |  Referenda

2012-06-29 |  Envio INCM

2012-07-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2012 Título: Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 [DR I série n.º 131/XII/1 2012.07.09]