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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 975/XII/4
Altera o artigo 1905.º do Código Civil e o artigo 989.º do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial e título substituídos a pedido do autor em 03-06-2015.)
Autoria
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Agostinho Santa (PS)
2015-05-29
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-05-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 140, 2015.05.29, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 21-23)]
2015-06-03
|
Admissão
2015-06-03
|
Anúncio
2015-06-04
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2015.06.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1505/XII/4
Título
Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Tipo
Proposta de Lei
Número
338/XII/4
Título
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Tipo
Proposta de Lei
Número
339/XII/4
Título
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Tipo
Proposta de Lei
Número
340/XII/4
Título
Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Intervenções
Pedro Mota Soares (MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
João Figueiredo (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2015-06-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2015.06.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2015-06-05 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2015-06-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-07-01
Conselho Superior da Magistratura em 2015-07-01
Ordem dos Advogados em 2015-07-01
Envio do texto final: 2015-07-16
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Quadro Comparativo total
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 335 em 2015-07-14
Aprovado
[DAR II série A n.º 171, 2015.07.16, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 16-18), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 975/XII/4.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-04
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
Versão:
1
[DAR II série A n.º 178, 2015.08.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 1387-1389)]
2015-08-10
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Envio para promulgação
2015-08-22
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Promulgação
2015-08-24
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Referenda
2015-08-27
|
Envio INCM
2015-09-01
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Lei (Publicação DR)
Lei 122/2015
Título:
Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados
[DR I série n.º 170/2015 2015.09.01 (pág. 6637-6638)]