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Projeto de Resolução 143/XII/1
Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-09 |  Entrada

2011-12-09 |  Admissão

2011-12-09 |  Anúncio

2011-12-09 |  Publicação
2011-12-09 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2011-12-14 |  Apreciação

2011-12-14 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2011-12-14 na Reunião Plenária n.º 49, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2011-12-14 na Reunião Plenária n.º 49, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS

2011-12-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-12-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB)
Versão: 1

2011-12-23 |  Envio INCM

2011-12-29 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB) [DR I série n.º 249/XII/1 2011.12.29]