DetalheIniciativa

Projeto de Resolução 143/XII/1

Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos e do Gabinete de Administração de Bens [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Carlos Zorrinho (PS) , Alberto Martins (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , António Braga (PS) , Isabel Oneto (PS) , Odete João (PS)

2011-12-09 | Entrada

2011-12-09 | Admissão

2011-12-09 | Anúncio

2011-12-09 | Publicação

[DAR II série A n.º 79, 2011.12.09, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 25-27)]

2011-12-09 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

2011-12-14 | Apreciação

[DAR I série n.º 49, 2011.12.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 8-32)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

110/XII/1

Título

Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias

Tipo

Projeto de Lei

Número

111/XII/1

Título

Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Tipo

Projeto de Lei

Número

112/XII/1

Título

Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos

Tipo

Projeto de Lei

Número

113/XII/1

Título

Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas

Tipo

Projeto de Lei

Número

114/XII/1

Título

Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Tipo

Projeto de Lei

Número

115/XII/1

Título

Lei da Transparência Activa da Informação Pública

Tipo

Projeto de Resolução

Número

144/XII/1

Título

Alargamento das Competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal

Tipo

Projeto de Resolução

Número

145/XII/1

Título

Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos

Intervenções

Alberto Martins (PS) , Luís Fazenda (BE) , António Filipe (PCP) , Mendes Bota (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP) , José Luís Ferreira (PEV) , João Oliveira (PCP) , Hugo Lopes Soares (PSD) , Luís Fazenda (BE) , Fernando Negrão (PSD) , António Filipe (PCP) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , Ricardo Rodrigues (PS) , Sérgio Azevedo (PSD) , Carlos Zorrinho (PS) , Luís Montenegro (PSD) , Telmo Correia (CDS-PP)

2011-12-14 | Votação Deliberação
Aprovado parcialmente

[DAR I série n.º 49, 2011.12.15, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]

Votação em 2011-12-14 na Reunião Plenária n.º 49, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP Votação em 2011-12-14 na Reunião Plenária n.º 49, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS

2011-12-16 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2011-12-21

Documento(s) anexo(s)

Redacção Final da CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado

2011-12-22 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB)

Versão: 1

[DAR II série A n.º 87, 2011.12.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-4)]

2011-12-23 | Envio INCM

2011-12-29 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que adopte medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB) [DR I série n.º 249/2011 2011.12.29]

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação