Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 117/XII/2
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer GRA
[formato PDF]
Parecer GRM
[formato PDF]
Parecer ANAREC
[formato PDF]
Parecer ANF
[formato PDF]
Parecer APB
[formato PDF]
Parecer APETRO
[formato PDF]
Parecer APS
[formato PDF]
Parecer CNPD
[formato PDF]
Parecer CSP
[formato PDF]
Parecer PGR
[formato PDF]
Parecer ALRAA
[formato PDF]
Parecer CSMP
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-12-12
|
Entrada
2012-12-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 50, 2012.12.12, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 63-95)]
2012-12-13
|
Admissão
2012-12-13
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-12-13
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-12-13
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-12-13
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-12-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-12-27
Conselho Superior da Magistratura em 2012-12-27
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-12-27
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-12-27
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2012-12-27
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-06
Documento(s) anexo(s)
Comentário - AES - Associação de Empresas de Segurança
Comentário - APSEI - Associação Portuguesa de Segurança
Contributo - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
Contributo - Associação dos Formadores de Segurança Privada
Contributo - Associação Nacional Agentes Segurança Privada - ANASP
Contributo - Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
Contributo - Comissão Intersindical da Carris
Contributo - Comissão Intersindical do Metropolitano de Lisboa, E.P.
Contributo - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações
Contributo - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF
Contributo - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
Contributo - Sindicato Ferroviário da Revisão Comercial Itinerante
Contributo - Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário
Contributo - Sindicato Serviços Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atvividades Diversas
Contributos - Cidadãos
Parecer - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2013-02-06
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
[DAR II série A n.º 78, 2013.02.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 52-67)]
Em apreciação pública de 2013.01.05 a 2013.02.04
2012-12-19
|
Anúncio
2013-01-02
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-01-04
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-01-05
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 29, 2013.01.05, da XII Leg ]
2013-01-16
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-02-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 50, 2013.02.07, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Juvenal Silva Peneda (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Andreia Neto (PSD)
,
António Filipe (PCP)
2013-02-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 52, 2013.02.09, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-02-08
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2013-03-27
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PS
2 - Proposta de alteração - PCP
3- Proposta de alteração - PSD/CDS-PP (substitui a anterior)
Contributo - Confederação do Comércio e Serviços Portugal
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 136 em 2013-03-27
Aprovado
[DAR II série A n.º 108, 2013.03.27, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-65)]
2013-03-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2013.03.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2013-03-28 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 117/XII/2.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-04-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-04-17
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 140 em 2013-04-17
Aprovado
2013-04-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 121, 2013.04.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 10-46)]
2013-04-26
|
Envio para promulgação
2013-05-06
|
Promulgação
2013-05-07
|
Referenda
2013-05-10
|
Envio INCM
2013-05-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 34/2013
Título:
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
[DR I série n.º 94/2013 2013.05.16]