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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1021/XII/4
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Nuno Reis (PSD)
,
João Prata (PSD)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Paula Gonçalves (PSD)
,
Odete Silva (PSD)
,
Maria Manuela Tender (PSD)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Ângela Guerra (PSD)
2015-06-26
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-06-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 156, 2015.06.26, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 55-57)]
2015-07-01
|
Admissão
2015-07-01
|
Anúncio
2015-07-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 42-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
790/XII/4
Título
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer
Intervenções
Ângela Guerra (PSD)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Paula Santos (PCP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
2015-07-03
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 70-71)]
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 20 dias dos Projetos de Lei n.ºs 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 1021/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-03
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-17
Envio do texto final: 2015-07-17
Documento(s) anexo(s)
Ofício - Pedido de subida a Plenário
1 - Proposta de Alteração - PS - (à Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP)
Contributo - Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
Votação na reunião da Comissão n.º 337 em 2015-07-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 173, 2015.07.20, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl., Relatório final da discussão e votação na e specialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS]
Audição em 2015-07-14 com APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, outros
2015-07-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-22
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-25
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Versão:
1
[DAR II série A n.º 179, 2015.08.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 151-152)]
2015-08-11
|
Envio para promulgação
2015-08-26
|
Promulgação
2015-08-27
|
Referenda
2015-08-31
|
Envio INCM
2015-09-07
|
Lei (Publicação DR)
Lei 134/2015
Título:
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
[DR I série n.º 174/2015 2015.09.07]