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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 318/XII/4
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Parecer PGR
[formato PDF]
Parecer SSI
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-04-13
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-04-14
|
Admissão
2015-04-14
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Publicação
[DAR II série A n.º 111, 2015.04.14, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 53-58)]
2015-04-15
|
Anúncio
2015-04-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-04-17
Conselho Superior da Magistratura em 2015-04-17
Conselho Coordenador dos Órgãos de Policia Criminal em 2015-04-17
Conselho Superior de Segurança Interna em 2015-04-17
Gabinete Coordenador de Segurança em 2015-04-17
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-13
Documento(s) anexo(s)
Aditamento - Informação complementar MAI/MJ
Parecer - Conselho Coordenador dos Órgãos de Policia Criminal, Conselho Superior de Segurança Interna e Gabinete Coordenador de Segurança
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 311 em 2015-05-13
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
[DAR II série A n.º 129, 2015.05.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 7-19)]
2015-05-15
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 87, 2015.05.16, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Jorge Lacão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
Jorge Lacão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Carlos Peixoto (PSD)
2015-05-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 87, 2015.05.16, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 48-49)]
Votação em 2015-05-15 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-05-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-06-17
Documento(s) anexo(s)
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 323 em 2015-06-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 150, 2015.06.17, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 68-74), Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão]
Audição em 2015-06-02 com Procuradora-Geral da República
2015-06-19
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Votação final global
[DAR I série n.º 101, 2015.06.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 318/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-06-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-06-24
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 328 em 2015-06-24
Aprovado
2015-06-25
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 155, 2015.06.25, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-6)]
2015-07-01
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Envio para promulgação
2015-07-10
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Promulgação
2015-07-14
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Referenda
2015-07-16
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Envio INCM
2015-07-20
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Lei (Publicação DR)
Lei 72/2015
Título:
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
[DR I série n.º 139/2015 2015.07.20]