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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 279/XII/1
Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Honório Novo (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
2012-04-05
|
Entrada
2012-04-11
|
Admissão
2012-04-11
|
Anúncio
2012-04-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 159, 2012.04.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 67-69)]
2012-04-11
|
Baixa comissão para discussão
Obs:
conexão com a 4.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2012-04-12
|
Apreciação
[DAR I série n.º 95, 2012.04.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
268/XII/1
Título
Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
281/XII/1
Título
Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
283/XII/1
Título
Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego
Tipo
Proposta de Resolução
Número
28/XII/1
Título
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
30/XII/1
Título
Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012,
Intervenções
Pedro Passos Coelho (PRIMEIRO-MINISTRO)
,
António José Seguro (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Ana Drago (BE)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Ana Drago (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Vitalino Canas (PS)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Paulo Portas (MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)
2012-04-13
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 96, 2012.04.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 32-32)]
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV