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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 39/XII/1
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer da Câmara dos Solicitadores
[formato PDF]
Parecer do Conselho Superior dosTribunais Administrativos e Fiscais
[formato PDF]
Parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
[formato PDF]
Parecer da Procuradoria-Geral da República
[formato PDF]
Parecer da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais
[formato PDF]
Parecer da Ordem dos Advogados
[formato PDF]
Parecer do Conselho Superior da Magistratura
[formato PDF]
Parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-12-30
|
Entrada
2012-01-03
|
Admissão
2012-01-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-01-05
Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2012-01-05
Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais em 2012-01-05
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2012-01-10
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2012-01-10
Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2012-01-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-18
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais
Parecer - Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Sindicato dos Funcionários Judiciais
Parecer - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Sérgio Sousa Pinto (PS)
[DAR II série A n.º 54, 2011.10.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 54-90)]
2012-01-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-18
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEOP enviado à CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-01-17
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Rui Paulo Figueiredo (PS)
[DAR II série A n.º 100, 2012.01.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 54-90)]
2012-01-04
|
Anúncio
2012-01-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 91, 2012.01.04, da 1.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 38-153)]
2012-01-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 60, 2012.01.19, da 1.ª SL da XII Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
141/XII/1
Título
Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
João Oliveira (PCP)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2012-01-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 60, 2012.01.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 27-40)]
2012-01-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 62, 2012.01.21, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2012-01-20 na Reunião Plenária n.º 62
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
,
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
Basílio Horta (PS)
2012-01-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-07
Envio do texto final: 2012-03-07
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - BE
2 - Proposta de Alteração - PS
3 - Propostas de Alteração - PCP
Parecer - Associação Portuguesa de Bancos
Parecer - CIP - Confederação Empresarial de Portugal
Quadro Comparativo (com Propostas de alteração do PS e BE)
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2012-03-07, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 137, 2012.03.08, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 114-142), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2012-03-09
|
Votação final global
[DAR I série n.º 83, 2012.03.10, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-03-09 na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 39/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
1-PS
,
CDS-PP
Intervenções
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2012-03-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-21
Envio da redação final: 2012-03-21
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2012-03-21, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
2012-03-27
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2012.03.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 30-48)]
2012-04-02
|
Envio para promulgação
2012-04-16
|
Promulgação
2012-04-17
|
Referenda
2012-04-18
|
Envio INCM
2012-04-20
|
Lei (Publicação DR)
Lei 16/2012
Título:
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
[DR I série n.º 79/2012 2012.04.20]