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Projeto de Lei 301/XII/2
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.ºs 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-10-03 |  Entrada

2012-10-04 |  Publicação
2012-10-10 |  Admissão

2012-10-10 |  Anúncio

2012-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2012-10-24
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2012-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-10-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-10-24 |  Discussão generalidade
2012-10-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-10-26 |  Baixa comissão especialidade
2012-11-02 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-11-07 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-12-21 |  Votação final global
Votação em 2012-12-21 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 301/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-01-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-01-16
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2013-01-16
Aprovado
     

2013-01-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
Versão: 1

2013-01-24 |  Envio para promulgação

2013-02-06 |  Promulgação

2013-02-11 |  Referenda

2013-02-13 |  Envio INCM

2013-02-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2013 Título: Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) [DR I série n.º 34/2013 2013.02.18]

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