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Projeto de Lei 507/XII/3
Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais e o pluralismo do debate público. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-06 |  Entrada

2014-02-06 |  Publicação
2014-02-11 |  Admissão

2014-02-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2014-02-13 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-02-13 Conselho Superior da Magistratura em 2014-02-13 Comissão Nacional de Eleições em 2014-02-13 Direcção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE) em 2014-03-12

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2014-03-12
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
     

2014-02-12 |  Anúncio

2014-02-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-02-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-02-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-02-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-02-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-03-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-03-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-03-14 |  Discussão generalidade

2014-03-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PS