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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 507/XII/3
Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos actos eleitorais e o pluralismo do debate público.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Alberto Martins (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
António Braga (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Odete João (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2014-02-06
|
Entrada
2014-02-06
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Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2014.02.06, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 13-17)]
2014-02-11
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Admissão
2014-02-11
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2014-02-13
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-02-13
Conselho Superior da Magistratura em 2014-02-13
Comissão Nacional de Eleições em 2014-02-13
Direcção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE) em 2014-03-12
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-12
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Direcção para a Área de Administração Eleitoral da Direcção-Geral da Administração Interna (ex-STAPE)
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2014-03-12
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Abreu Amorim (PSD)
[DAR II série A n.º 81, 2014.03.13, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 6-30)]
2014-02-12
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Anúncio
2014-02-19
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-02-19
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-02-19
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-02-19
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-02-27
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Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-03-14
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-03-14
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Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-03-14
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 61, 2014.03.15, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 26-28 - 40-48)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
519/XII/3
Título
Procede à 20.ª alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, à 15.ª alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, à 5.ª alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, à 3ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei nº 15-A/98 de 3 de Abril e à 2ª alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares.
Tipo
Projeto de Lei
Número
530/XII/3
Título
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
Intervenções
José Magalhães (PS)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2014-03-21
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 64, 2014.03.22, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PS