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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 645/XII/3
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2014-08-12
|
Entrada
2014-08-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 157, 2014.08.20, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 65-67)]
2014-09-04
|
Admissão
2014-09-04
|
Anúncio
2014-09-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-09-04
Ordem dos Advogados em 2014-09-04
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-17
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
[DAR II série A n.º 4, 2014.09.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 58-66)]
2014-09-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 1, 2014.09.18, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2014-09-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 3, 2014.09.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2014-09-19 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
Abstenção:
PS
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-09-19
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2014-09-23
Envio do texto final: 2014-10-29
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2014-10-29
Aprovado
[DAR II série A n.º 24, 2014.10.29, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 21-23)]
2014-10-31
|
Votação final global
[DAR I série n.º 19, 2014.11.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 69-69)]
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 645/XII/3ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-11-26
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2014-11-26
Aprovado
2014-11-28
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quarta alteração ao Código Penal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 37, 2014.11.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 27-33)]
2014-12-04
|
Envio para promulgação
2014-12-18
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Promulgação
2014-12-19
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Referenda
2014-12-31
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Envio INCM
2015-01-08
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Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2015
Título:
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
[DR I série n.º 5/2015 2015.01.08]