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Proposta de Lei 97/XII/2
Estabelece o Regime do Referendo Regional. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Diário da ALRAA [formato PDF]


Relatório e Parecer [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2012-09-24 |  Entrada

2012-09-26 |  Admissão

2012-09-26 |  Anúncio

2012-09-26 |  Publicação
2012-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais da Direção-Geral da Administração Interna em 2012-10-02 Comissão Nacional de Eleições em 2012-10-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Ofício CACDLG
     

2012-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-09-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-10-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-11-04 |  Iniciativa Caducada