Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2012-09-24 |
Entrada
2012-09-26 |
Admissão
2012-09-26 |
Anúncio
2012-09-26 |
Publicação
2012-09-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Direção de Serviços Jurídicos e de Estudos Eleitorais da Direção-Geral da Administração Interna em 2012-10-02
Comissão Nacional de Eleições em 2012-10-02
2012-09-28 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-09-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-09-28 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-10-16 |
Parecer da ALRAM
2012-11-04 |
Iniciativa Caducada