Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 334/XII/2
Altera a Lei dos Julgados de Paz (primeira alteração à Lei nº 78/2001, de 13 de julho).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-01-18
|
Entrada
2013-01-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 68, 2013.01.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-35)]
2013-01-23
|
Admissão
2013-01-23
|
Anúncio
2013-01-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2013-01-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 45, 2013.01.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-31)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
333/XII/2
Título
Estabelece a rede nacional, o regime de competência, a organização e o funcionamento dos julgados de paz.
Tipo
Proposta de Lei
Número
115/XII/2
Título
Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2013-01-25
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 46, 2013.01.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2013-01-25 na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 45 dias do Projeto de Lei n.º 334/XII/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-01-25
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2013-06-19
Documento(s) anexo(s)
Quadro Comparativo
Texto de Substituição e Relatório da Discussão e Votação CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 156 em 2013-06-19
Aprovado
[DAR II série A n.º 155, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 18-57), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
2013-06-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 104, 2013.06.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2013-06-19 na Reunião Plenária n.º 104
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
PEV
A Favor:
BE