Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 134/XII/1
Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Autoria
2012-01-09 |  Entrada

2012-01-10 |  Admissão

2012-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-25
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-01-25
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2012-01-11 |  Anúncio

2012-01-11 |  Publicação
Obs: Título e texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 26/01/2012.

2012-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-31
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CDN


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2012-01-31
Aprovado por unanimidade PCP, BE
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
     

2012-02-02 |  Discussão generalidade
2012-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-03 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
19/XII
Assunto
Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infracções disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas.