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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 134/XII/1
Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2012-01-09
|
Entrada
2012-01-10
|
Admissão
2012-01-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-25
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-01-25
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 105, 2012.01.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 12-13)]
2012-01-11
|
Anúncio
2012-01-11
|
Publicação
Obs:
Título e texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 26/01/2012.
[DAR II série A n.º 95, 2012.01.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 21-22)]
2012-01-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-31
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CDN
Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2012-01-31
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 113, 2012.02.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-10)]
2012-02-02
|
Discussão generalidade
Obs:
Discussão conjunta com a Petição n.º 19/XII/1.ª.
[DAR I série n.º 67, 2012.02.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 51-57)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
147/XII/1
Título
Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
153/XII/1
Título
Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar.
Intervenções
Mariana Aiveca (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Marcos Perestrello (PS)
,
Arménio Santos (PSD)
,
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
2012-02-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 68, 2012.02.04, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2012-02-03 na Reunião Plenária n.º 68
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Petições que lhe deram origem
Número
19/XII
Assunto
Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infracções disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas.