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Projeto de Lei 343/XII/2
Altera o regime de incompatibilidades dos deputados bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-02-01 |  Entrada

2013-02-01 |  Publicação
2013-02-05 |  Admissão

2013-02-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-02-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-02-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-02-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2013-02-06 |  Anúncio

2013-02-08 |  Discussão generalidade
2013-02-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-02-08 na Reunião Plenária n.º 52 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS)
Intervenções
Mendes Bota (PSD)

2013-02-26 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]