Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 82/XII/3
Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que "procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-27 |  Entrada

2014-03-29 |  Publicação
2014-04-02 |  Admissão

2014-04-02 |  Anúncio

2014-05-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
2014-05-02 |  Requerimento
Votação em 2014-05-02 na Reunião Plenária n.º 80, Requerimento oral, apresentado pelo PS, para análise em Plenário das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março “Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 82/XII/3.ª (PS); Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-05-02 |  Admissão Proposta de Alteração
Propostas de alteração - PS [formato PDF]

2014-05-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-28

  Envio do texto final: 2014-05-28


Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2014-05-28
Rejeitado
     

2014-05-29 |  Anúncio Caducidade

2014-06-11 |  Envio INCM

2014-06-17 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 114/XII/3 2014.06.17, Declaração n.º 6/2014]