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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1006/XII/4
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2015-06-19
|
Entrada
2015-06-19
|
Admissão
2015-06-19
|
Anúncio
2015-06-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 152, 2015.06.19, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 10-14)]
2015-06-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-01
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 252-260)]
2015-07-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 105, 2015.07.02, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 19-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
935/XII/4
Título
Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)
Tipo
Projeto de Lei
Número
997/XII/4
Título
Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
999/XII/4
Título
Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes
Tipo
Proposta de Lei
Número
345/XII/4
Título
Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa
Intervenções
Luis Marques Guedes (MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Luis Marques Guedes (MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2015-07-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
2015-07-03
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-07-14
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD / CDS-PP
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
[DAR II série A n.º 170, 2015.07.15, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 126-131), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
2015-07-22
|
Votação final global
Obs:
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1006/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Versão:
1
[DAR II série A n.º 178, 2015.08.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 1359-1366)]
2015-08-10
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Envio para promulgação
2015-08-21
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Promulgação
2015-08-24
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Referenda
2015-08-26
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Envio INCM
2015-08-28
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Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 12/2015
Título:
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
[DR I série n.º 168/2015 2015.08.28 (pág. 6447-6449)]