Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 23/XII
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-09-29 |  Entrada

2011-10-04 |  Admissão

2011-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2011-10-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.12

Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2011-10-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2011.10.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.12
     

2011-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.13

Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2011-10-13
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
Data de nomeação: 2011.10.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.13
     

2011-10-06 |  Anúncio

2011-10-06 |  Publicação
2011-10-13 |  Discussão generalidade
2011-10-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra: Maria Antónia de Almeida Santos (PS), PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-10-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.12.13

Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2011-12-13, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-12-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 23/XII/1.ª. Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-12-21
     

2011-12-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Versão: 1

2011-12-29 |  Envio para promulgação

2012-01-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2012 Título: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde [DR I série N.º16/XII/1 2012.01.23]