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Proposta de Lei 23/XII/1
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-09-29 |  Entrada

2011-10-04 |  Admissão

2011-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2011-10-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2011-10-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
     

2011-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CS


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2011-10-13
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2011-10-06 |  Anúncio

2011-10-06 |  Publicação
2011-10-13 |  Discussão generalidade
2011-10-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-10-14 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-10-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-13
  Envio do texto final: 2011-12-14


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2011-12-13, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-12-16 |  Votação final global
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 23/XII/1.ª. Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-12-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2011-12-21, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2011-12-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Versão: 1

2011-12-29 |  Envio para promulgação

2012-01-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2012 Título: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde [DR I série n.º 16/2012 2012.01.23]

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