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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 375/XII/2
Reforça o estatuto das vítimas de tráfico de seres humanos e procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
2013-03-08
|
Entrada
2013-03-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 98, 2013.03.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-5)]
2013-03-13
|
Admissão
2013-03-13
|
Anúncio
2013-03-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2013-03-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 67, 2013.03.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-10)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
364/XII/2
Título
Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
484/XII/2
Título
Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
614/XII/2
Título
Combater o tráfico de seres humanos.
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Rita Rato (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2013-03-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 67, 2013.03.16, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Maria Manuela Tender (PSD)