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Projeto de Lei 600/XII/3
Assegura a Transparência e o Bom Governo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-05-08 |  Entrada

2014-05-10 |  Publicação
2014-05-12 |  Admissão

2014-05-12 |  Anúncio

2014-05-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2014-05-21 Conselho Superior da Magistratura em 2014-05-21 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-05-21 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-05-21 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2014-05-21 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2014-05-21 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-05-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
     

2014-06-04 |  Discussão generalidade

2014-06-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
A Favor: PS