Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 62/XII
Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-09-09 |  Entrada

2011-09-14 |  Admissão

2011-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2011-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-09-14 |  Anúncio

2011-09-14 |  Publicação
2011-09-15 |  Discussão generalidade

2011-09-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: 8-PSD

2011-09-16 |  Baixa comissão especialidade
2012-06-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Texto Final apresentado pela Comisão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital, e a nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Versão: 1

2012-06-22 |  Envio para promulgação

2012-07-05 |  Promulgação

2012-07-06 |  Referenda

2012-07-10 |  Envio INCM

2012-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2012 Título: Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [DR I série N.º136/XII/1 2012.07.16]