DetalheIniciativa

Projeto de Lei 62/XII/1

Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Maria de Belém Roseira (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Hortense Martins (PS) , Nuno Sá (PS)

2011-09-09 | Entrada

2011-09-14 | Admissão

2011-09-14 | Anúncio

2011-09-14 | Publicação

[DAR II série A n.º 28, 2011.09.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 13-18)]

2011-09-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2011-09-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Saúde - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Parecer Ordem dos Notários (PJLS 21/XII, 62/XII, 63/XII e 64/XII)

2011-09-15 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 19, 2011.09.16, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 53-65)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

21/XII/1

Título

Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV).

Tipo

Projeto de Lei

Número

22/XII/1

Título

Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

63/XII/1

Título

Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade

Tipo

Projeto de Lei

Número

64/XII/1

Título

Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital

Tipo

Projeto de Lei

Número

65/XII/1

Título

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

Intervenções

João Semedo (BE) , Maria de Belém Roseira (PS) , Nuno Reis (PSD) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Bernardino Soares (PCP) , José Luís Ferreira (PEV) , Elza Pais (PS) , Miguel Santos (PSD)

2011-09-16 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 20, 2011.09.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-52)]

Votação em 2011-09-16 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:8-PSD

2011-09-16 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Saúde - Comissão competente

Distribuído em 2011-09-21

Grupo de Trabalho - Diretivas Antecipadas de Vontade ou Testamento Vital

Envio do texto final: 2012-05-30

Documento(s) anexo(s)

Mapa Comparativo - PJL 21/XII(BE) - PJL 62/XII(PS) - PJL 63/XII(PSD) - PJL 64/XII(CDS-PP)
Texto Final e Relatório de Discussão e Votação na Especialidade

[DAR II série A n.º 187, 2012.05.30, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-15), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão]

2012-06-01 | Votação final global

[DAR I série n.º 117, 2012.06.02, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 52-52)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

21/XII/1

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

63/XII/1

Título

Regula o Regime das Directivas Antecipadas de Vontade

Tipo

Projeto de Lei

Número

64/XII/1

Título

Regula as Directivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital

Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Texto Final apresentado pela Comisão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Intervenções

Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , João Semedo (BE) , Maria de Belém Roseira (PS) , Ricardo Baptista Leite (PSD)

2012-06-05 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-06-18 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital, e a nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Versão: 1

[DAR II série A n.º 195, 2012.06.18, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-7)]

2012-06-22 | Envio para promulgação

2012-07-05 | Promulgação

2012-07-06 | Referenda

2012-07-10 | Envio INCM

2012-07-16 | Lei (Publicação DR)

Lei 25/2012 Título: Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [DR I série n.º 136/2012 2012.07.16]

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