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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 188/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-12-03
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Entrada
2013-12-05
|
Admissão
2013-12-05
|
Anúncio
2013-12-05
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Publicação
[DAR II série A n.º 28, 2013.12.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 166-167)]
2013-12-05
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-12-17
Conselho Superior da Magistratura em 2013-12-17
Comissão Nacional de Eleições em 2013-12-17
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-01-08
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2014-01-08
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
[DAR II série A n.º 45, 2014.01.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 52-61)]
2014-01-09
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 34, 2014.01.10, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
João Pinho de Almeida (S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA)
,
António Filipe (PCP)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2014-01-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 35, 2014.01.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2014-01-10 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-01-10
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-02-27
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2014-02-27
Envio do texto final: 2014-03-05
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Nacional de Freguesias
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2014-03-05
Aprovado
[DAR II série A n.º 77, 2014.03.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 24-25), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2014-03-07
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Votação final global
[DAR I série n.º 58, 2014.03.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2014-03-07 na Reunião Plenária n.º 58, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 188/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-03-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-03-19
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2014-03-19
Aprovado
2014-03-20
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários
Versão:
1
[DAR II série A n.º 84, 2014.03.20, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]
2014-03-26
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Envio para promulgação
2014-04-02
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Promulgação
2014-04-03
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Referenda
2014-04-07
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Envio INCM
2014-04-10
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Lei (Publicação DR)
Lei 18/2014
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários
[DR I série n.º 71/2014 2014.04.10]