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Projeto de Lei 659/XII/4
Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-09-19 |  Entrada

2014-09-19 |  Publicação
2014-09-24 |  Admissão

2014-09-24 |  Anúncio

2014-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2014-09-24 |  Discussão generalidade
2014-09-26 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2014-09-26 na Reunião Plenária n.º 6, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 647/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP), Projeto de Lei n.º 659/XII/4.ª (PS), Projeto de Lei n.º 661/XII/4.ª (BE), ; Projeto de Lei n.º 663/XII/4.ª (BE), Projeto de Lei n.º 632/XII/3.ª (PS), Projeto de Lei n.º 653/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 662/XII/4.ª (BE). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-09-26 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2014-10-01
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-10-10
Conselho Superior da Magistratura em 2014-10-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-17
  Envio do texto final: 2015-06-17


Votação na reunião da Comissão n.º 322 em 2015-06-16
Aprovado
     

2015-06-19 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação final global
Votação em 2015-06-19 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
     

2015-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Versão: 1

2015-07-09 |  Envio para promulgação

2015-07-16 |  Promulgação

2015-07-20 |  Referenda

2015-07-21 |  Envio INCM

2015-08-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 83/2015 Título: Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul [DR I série n.º 151/2015 2015.08.05]

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